Sua próxima decisão tem apoio técnico? Como fundamentar as escolhas da gestão pública

Todo dia, prefeitos, secretários, presidentes de câmara e servidores tomam decisões que envolvem dinheiro público, contratos, pessoas e serviços essenciais. Muitas delas são tomadas sob pressão, com pouca informação e com prazos apertados. Anos depois, essas mesmas decisões podem ser analisadas pelo Tribunal de Contas, pelo Ministério Público ou pelo Judiciário, que vão perguntar: com base em quê o gestor decidiu?

A resposta a essa pergunta está nos documentos. Uma decisão fundamentada, com apoio técnico e jurídico, protege o gestor mesmo quando outra solução também seria possível. Uma decisão sem registro, tomada “de cabeça”, fica vulnerável mesmo quando estava correta. Este artigo mostra como fundamentar as escolhas da gestão de forma segura.

Por que a fundamentação protege o gestor

O direito administrativo exige que os atos da administração sejam motivados: a decisão precisa indicar os fatos e os fundamentos jurídicos que a sustentam. Além de ser uma exigência legal, a motivação cumpre uma função prática: ela registra o raciocínio do gestor no momento da decisão, com as informações que ele tinha naquele momento.

Esse registro é decisivo quando a decisão é revista depois. Os órgãos de controle analisam os fatos com o conhecimento de quem já sabe como a história terminou. A motivação permite mostrar o contexto real em que a escolha foi feita.

O que é erro grosseiro e por que isso importa

O art. 28 da LINDB mudou a forma de responsabilizar o gestor: ele responde pessoalmente apenas por dolo ou erro grosseiro. No âmbito federal, o Decreto 9.830/2019, que regulamenta esses dispositivos, define erro grosseiro como aquele manifesto, evidente e inescusável, praticado com culpa grave, caracterizado por ação ou omissão com elevado grau de negligência, imprudência ou imperícia.

Na prática, uma decisão tomada depois de ouvir a área técnica, consultar o jurídico, considerar alternativas e registrar as razões dificilmente será considerada erro grosseiro, ainda que outro caminho também fosse defensável. A fundamentação é a prova de que houve cuidado.

O papel do parecer jurídico

O parecer jurídico é um dos principais instrumentos de apoio à decisão. Ele analisa a legalidade do ato antes que ele seja praticado, aponta riscos e indica caminhos. Em algumas situações, ele é obrigatório: a Lei 14.133/2021, por exemplo, exige o controle prévio de legalidade pelo órgão de assessoramento jurídico ao final da fase preparatória das licitações e nas contratações diretas (art. 53 e art. 72).

Três pontos merecem atenção:

1. O parecer orienta, mas quem decide é o gestor. Em regra, o parecer tem natureza opinativa. O gestor pode decidir de forma diferente, mas deve registrar por escrito por que não seguiu a recomendação.
2. Seguir um parecer bem fundamentado reforça a boa-fé. A Lei 14.133 prevê, inclusive, que a autoridade que tiver atuado com base em parecer jurídico possa ser representada pela advocacia pública, salvo prova de ilicitude dolosa (art. 10).
3. O parecer precisa ser pedido a tempo. Parecer emitido depois da decisão, só para “regularizar” o processo, perde boa parte do seu valor.

Pareceres técnicos: o direito não decide sozinho

Muitas decisões dependem de conhecimento que não é jurídico: a necessidade de uma obra, a adequação de um equipamento, a viabilidade de uma despesa, o impacto financeiro de um reajuste. Nesses casos, o apoio técnico vem da área competente: engenharia, saúde, contabilidade, planejamento.

Uma decisão bem fundamentada costuma combinar as duas coisas: a área técnica diz o que é necessário e viável; o jurídico diz como fazer dentro da lei. Quando uma das partes falta, a decisão fica manca.

Como fundamentar uma decisão, passo a passo

Um roteiro simples ajuda a transformar qualquer decisão relevante em uma decisão defensável:

1. Descreva o problema. Qual é a situação concreta que exige uma decisão? Quais dados a confirmam?
2. Liste as alternativas. Quais caminhos são possíveis, inclusive o de não fazer nada?
3. Avalie as consequências. O que acontece em cada alternativa, em termos de custo, prazo, serviço à população e risco jurídico? É o que pede o art. 20 da LINDB.
4. Ouça quem sabe. Peça manifestação da área técnica e parecer jurídico, quando a matéria exigir.
5. Decida por escrito. Registre a escolha, as razões e os documentos em que ela se apoia.
6. Comunique e acompanhe. Informe os responsáveis pela execução e acompanhe os resultados, corrigindo o rumo se necessário.

Esse roteiro não precisa gerar documentos extensos. Em decisões simples, um despacho de poucos parágrafos, com referência aos documentos do processo, é suficiente.

Quando buscar apoio externo

Há situações em que a estrutura interna do município não é suficiente: temas muito específicos, como reforma tributária ou regimes previdenciários; matérias com entendimento divergente nos tribunais; decisões de grande impacto financeiro; ou momentos de sobrecarga da equipe. Nesses casos, o apoio de uma consultoria especializada pode complementar a análise interna, com pareceres, orientações e revisão de processos.

O importante é que o apoio externo some à estrutura do município, e não a substitua. A decisão continua sendo do gestor, e o processo precisa registrar quem foi consultado e o que foi recomendado. Quando esse apoio é permanente, ele também ajuda a manter a coerência entre decisões parecidas tomadas em momentos diferentes, o que é valorizado pelos órgãos de controle.

Perguntas frequentes

O gestor pode decidir contra o parecer jurídico? Pode, quando o parecer é opinativo. Mas deve registrar a motivação da divergência, com argumentos técnicos ou jurídicos. Decidir contra o parecer sem justificar aumenta muito o risco de responsabilização.

Toda decisão precisa de parecer? Não. O parecer é necessário quando a lei exige ou quando a decisão envolve dúvida jurídica relevante. Para decisões rotineiras, a motivação no próprio processo costuma ser suficiente.

Decisões verbais têm valor? Na administração pública, decisões relevantes devem ser formalizadas por escrito. Uma decisão verbal não deixa registro do raciocínio e, se questionada, dependerá da memória das pessoas envolvidas.

Conclusão

Ter apoio técnico não significa transferir a decisão para outra pessoa. Significa decidir com as informações certas, ouvir quem conhece cada aspecto do problema e deixar registrado o caminho percorrido. Para o gestor público, essa prática é ao mesmo tempo uma ferramenta de boa gestão e a melhor proteção contra a responsabilização indevida.