Precisa apresentar defesa ao TCE ou ao Ministério Público? Como funciona cada processo

Um mesmo fato pode gerar processos em frentes diferentes. Uma licitação questionada, por exemplo, pode ser analisada pelo Tribunal de Contas, investigada pelo Ministério Público em um inquérito civil e, mais adiante, levada ao Judiciário em uma ação de improbidade. Para o gestor, isso significa responder a órgãos com papéis, ritos e prazos distintos, muitas vezes ao mesmo tempo.

Tratar essas frentes de forma isolada é um erro comum. Uma afirmação feita em uma defesa pode ser usada na outra, e documentos apresentados em um processo costumam chegar ao outro. Este artigo explica como funciona cada processo e como construir uma defesa consistente nas duas frentes.

Tribunal de Contas e Ministério Público: papéis diferentes

O Tribunal de Contas exerce o controle externo da administração, auxiliando o Poder Legislativo (arts. 70 e 71 da Constituição). Ele analisa a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão e pode:

• emitir parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito, que serão julgadas pela câmara;
• julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por recursos públicos;
• aplicar multas e determinar o ressarcimento de valores;
• determinar a correção de irregularidades e representar a outros órgãos.

O Ministério Público é o titular da ação civil pública e da ação penal pública. Na área da gestão pública, ele investiga possíveis irregularidades por meio de procedimentos como a notícia de fato e o inquérito civil, e pode:

• expedir recomendações;
• firmar compromisso de ajustamento de conduta;
• celebrar acordo de não persecução civil, nos casos de improbidade;
• propor ação civil pública e ação de improbidade administrativa;
• atuar na esfera criminal, quando houver indícios de crime.

Como funciona o processo no Tribunal de Contas

No Tribunal de Contas, o gestor costuma ser chamado a se manifestar em três situações: na diligência, quando o Tribunal pede documentos e informações; na audiência, quando precisa apresentar justificativas sobre irregularidades apontadas; e na citação, quando há indício de dano e ele é chamado a se defender ou recolher valores.

A defesa é escrita, com prazos definidos na Lei Orgânica do Tribunal, e se baseia essencialmente em documentos. O relatório técnico da unidade de fiscalização é a peça central: é ele que a defesa precisa enfrentar, ponto por ponto. Para o passo a passo da fase de diligência, veja o nosso artigo sobre como responder a uma diligência do Tribunal de Contas.

Como funciona o processo no Ministério Público

No Ministério Público, a investigação costuma começar com uma notícia de fato, que pode ser arquivada ou convertida em inquérito civil. Durante o inquérito, o promotor pode requisitar documentos e informações e ouvir pessoas. A Lei 7.347/1985 prevê que as requisições sejam atendidas no prazo assinalado, não inferior a dez dias úteis (art. 8º, § 1º).

O inquérito civil não é um processo judicial, e o gestor nele investigado ainda não é réu. Mas é nessa fase que o Ministério Público forma a sua convicção. Uma manifestação bem fundamentada, acompanhada de documentos, pode levar ao arquivamento do inquérito ou a uma solução consensual, evitando a ação judicial.

Ao final, o Ministério Público pode arquivar, expedir recomendação, propor ajustamento de conduta, propor acordo de não persecução civil ou ajuizar a ação.

Análise dos autos: o ponto de partida

Em qualquer das frentes, a defesa começa pela leitura completa dos autos. Isso significa obter cópia integral do processo e responder a perguntas como:

• Quais fatos estão sendo imputados, e a quem?
• Qual norma teria sido violada, segundo o órgão?
• Em que provas a acusação se apoia?
• Quais documentos do próprio município podem esclarecer os fatos?
• Há outros processos sobre o mesmo fato em outras frentes?

A partir dessa leitura, monta-se uma cronologia dos fatos, com os documentos correspondentes a cada etapa. Essa cronologia é a base de todas as manifestações e garante que o gestor conte a mesma história em todos os processos.

Construção da defesa

Uma defesa consistente, no Tribunal de Contas ou no Ministério Público, costuma se apoiar em quatro eixos:

1. Os fatos: o que realmente aconteceu, demonstrado por documentos.
2. A legalidade: por que a conduta estava amparada na lei, em pareceres ou em entendimentos aplicáveis à época.
3. O contexto: as dificuldades reais enfrentadas pelo gestor, que a LINDB manda considerar (art. 22 do Decreto-Lei 4.657/1942).
4. A ausência de dolo ou de erro grosseiro: a demonstração de boa-fé, especialmente relevante após a reforma da Lei de Improbidade, que passou a exigir dolo para a configuração do ato.

Quando houve falha, a defesa deve reconhecê-la com honestidade e demonstrar as providências corretivas adotadas. Negar o evidente costuma prejudicar a credibilidade de todos os demais argumentos.

Coerência entre as frentes

O maior risco de responder ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público separadamente é a contradição. Uma justificativa apresentada ao Tribunal pode ser lida pelo promotor, e um documento juntado no inquérito pode chegar ao Tribunal. Por isso:

• mantenha um único dossiê com a cronologia e os documentos do caso;
• revise cada nova manifestação à luz das anteriores;
• avalie o impacto de cada afirmação nas demais frentes, inclusive na esfera judicial;
• considere, quando cabível, as soluções consensuais, como o ajustamento de conduta ou o acordo de não persecução civil, que exigem, entre outros requisitos, o ressarcimento integral do dano.

Perguntas frequentes

Se o Tribunal de Contas aprovar as contas, o Ministério Público ainda pode agir? Pode. As instâncias são independentes. Mas uma decisão favorável do Tribunal, bem fundamentada, é um elemento importante na defesa perante o Ministério Público e o Judiciário.

Preciso de advogado para responder ao Tribunal de Contas? Em regra, o responsável pode se manifestar pessoalmente nos processos de contas, mas o apoio técnico especializado aumenta muito a qualidade da defesa, especialmente quando há risco de multa, débito ou inelegibilidade.

Vale a pena responder ao inquérito civil, já que ele não é processo judicial? Sim. É no inquérito que o Ministério Público forma sua convicção. Uma manifestação bem fundamentada pode evitar a ação judicial.

Conclusão

Responder ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público exige método: ler os autos por completo, organizar os fatos com documentos, construir uma defesa coerente e manter a mesma linha em todas as frentes. Quanto mais cedo esse trabalho começa, maiores as chances de encerrar a questão ainda na fase administrativa, antes que ela chegue ao Judiciário.